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Alterações aos Termos e Condições
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Resolução Alternativa de Litígios
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, que resulta da transposição de uma Diretiva, mais concretamente a Diretiva 2013/11/EU, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha.
“Contrato de venda ou de serviços em linha”: contrato de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos (Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013).
Última atualização: fevereiro de 2022